Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1 Concordância Obrigatória

Ao criar uma conta, acessar o Serviço, clicar em “Aceitar”, ou utilizar qualquer funcionalidade, você:

• ✅ Declara ter lido integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade
• ✅ Declara ter compreendido plenamente todos os termos, condições, riscos e limitações
• ✅ Concorda irrevogavelmente com todos os termos aqui estabelecidos
• ✅ Aceita estar legalmente vinculado a este contrato
• ✅ Renuncia expressamente ao direito de alegar desconhecimento

2.2 Capacidade Legal

Você declara e garante que:

• ✅ Tem pelo menos 18 anos de idade
• ✅ Possui capacidade legal plena para firmar contratos
• ✅ Se representar pessoa jurídica, tem poderes legais para vinculá-la

Menores de 18 anos: Absolutamente proibido criar conta ou usar o Serviço.

2.3 Jurisdição e Legislação

• Legislação Aplicável: Leis da República Federativa do Brasil
• Foro: Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, com RENÚNCIA EXPRESSA a qualquer outro
• Idioma: Versão em português (Brasil) prevalece sobre traduções

2.4 Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão notificadas via email com pelo menos 15 dias de antecedência. Uso continuado após vigência = aceitação tácita.

3. NATUREZA E FINALIDADE DO SERVIÇO

3.1 Descrição do Serviço

O ProtectZap é uma plataforma tecnológica que oferece:

• • Gerenciamento de comunicações digitais
• • Ferramentas de automação e organização
• • Recursos de análise e monitoramento
• • Integrações com APIs de terceiros
• • Ambiente de testes e desenvolvimento

IMPORTANTE: O Serviço é ferramenta neutra e de propósito geral, similar a email ou telefone. A finalidade é definida pelo Usuário.

3.2 Uso Permitido

O Serviço deve ser usado EXCLUSIVAMENTE para:

• ✅ Pesquisa acadêmica em comunicações digitais
• ✅ Desenvolvimento de software em ambientes de teste
• ✅ Fins educacionais e aprendizado
• ✅ Comunicações autorizadas com consentimento válido
• ✅ Uso pessoal não comercial para organização de contatos próprios

3.3 Natureza Experimental (AS-IS)

3.4 O Que Este Serviço NÃO É

• ❌ Ferramenta oficial, endossada ou certificada por WhatsApp, Meta ou Telegram
• ❌ Solução empresarial com SLA garantido
• ❌ Substituto para APIs oficiais de comunicação
• ❌ Sistema de envio em massa de spam
• ❌ Ferramenta para burlar sistemas de segurança
• ❌ Serviço de proteção contra detecção ou bypass de ToS

4. PROIBIÇÕES EXPRESSAS E USO ACEITÁVEL

4.1 Usos Absolutamente Proibidos

4.2 Consequências de Violação

1. 1️⃣ Advertência formal (primeira vez, violação leve)
2. 2️⃣ Suspensão temporária (7-30 dias)
3. 3️⃣ Suspensão permanente (ban) sem reembolso
4. 4️⃣ Rescisão contratual com exclusão de conta e dados
5. 5️⃣ Responsabilização legal (processo judicial, denúncia a autoridades)

5. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO

5.1 Princípio Fundamental

5.2 Responsabilidade Legal

Você é exclusivamente responsável por garantir que seu uso cumpre:

• ✅ LGPD (Lei 13.709/2018) - Proteção de dados
• ✅ Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• ✅ Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• ✅ Lei de Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012)
• ✅ Termos de uso de TODAS as Plataformas Terceiras utilizadas

5.3 Responsabilidade por Bloqueios e Bans

Consequências de ban: Responsabilidade 100% sua. NENHUM reembolso. NENHUMA indenização.

5.4 Você Como Controlador LGPD

Ao processar dados de terceiros via ProtectZap (números, nomes, etc.), VOCÊ é CONTROLADOR sob LGPD. Suas obrigações incluem:

• • Ter base legal válida (consentimento, legítimo interesse, etc.)
• • Garantir direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão)
• • Manter registros de tratamento
• • Implementar medidas de segurança
• • Notificar ANPD em caso de incidentes

5.5 Obrigação de Indenizar

6. LIMITAÇÃO SEVERA DE RESPONSABILIDADE

6.1 Isenção Total de Garantias

6.2 Exclusão de Responsabilidade por Danos

EM NENHUMA HIPÓTESE a ProtectZap será responsável por:

• ❌ Perda de dados, informações ou Conteúdo
• ❌ Perda de receita, lucros ou vendas
• ❌ Perda de oportunidades de negócio
• ❌ Lucros cessantes
• ❌ Bloqueios ou bans em Plataformas Terceiras
• ❌ Alterações em políticas de Plataformas Terceiras
• ❌ Falhas, bugs ou erros do Serviço
• ❌ Ataques cibernéticos ou invasões

6.3 Valor Máximo de Responsabilidade

6.4 Reconhecimento de Riscos

7. CONTA, ACESSO E SEGURANÇA

7.1 Criação de Conta

Requisitos:

• • Email válido e único
• • Nome completo real
• • Senha forte (mínimo 8 caracteres)
• • Confirmação de maioridade (+18 anos)
• • Aceitação destes Termos

7.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• • Manter confidencialidade de senha
• • Todas atividades realizadas sob sua conta
• • Notificar-nos imediatamente sobre acesso não autorizado

7.3 Segurança Recomendada

• ✅ Usar senha única (não reutilizar de outros sites)
• ✅ Gerenciador de senhas (1Password, Bitwarden)
• ✅ Revisar acessos em “Configurações > Sessões Ativas”
• ✅ Logout de dispositivos não reconhecidos

7.4 Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta IMEDIATAMENTE se:

• • Violar estes Termos
• • Usar o Serviço para atividades ilegais
• • Causar danos à infraestrutura ou outros usuários
• • Não pagar valores devidos (após 15 dias)
• • A pedido de autoridades competentes

8. PAGAMENTO, COBRANÇA E REEMBOLSO

8.1 Modelo de Cobrança

• Planos: Mensal recorrente ou Anual (com desconto)
• Processador: Asaas (gateway brasileiro certificado PCI-DSS)
• Métodos: Cartão de crédito/débito, PIX
• Moeda: Real brasileiro (BRL)

8.2 Política de Reembolso

8.3 Exceção: Falhas Técnicas Graves

Reembolso proporcional SE serviço completamente indisponível por mais de 72 horas consecutivas, por falha nossa, e você reportou durante a falha.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Propriedade da ProtectZap

TODO o código-fonte, design, interfaces, marcas, logos, conteúdo, documentação, APIs, algoritmos e tecnologia do Serviço são propriedade exclusiva da ProtectZap (Guilherme Lima).

9.2 Licença ao Usuário

Concedemos licença:

• • Não exclusiva: Outros usuários também têm acesso
• • Não transferível: Não pode ceder ou sublicenciar
• • Revogável: Podemos revogar a qualquer momento
• • Limitada: Apenas para uso conforme estes Termos

9.3 Proibições

• ❌ Copiar, reproduzir ou duplicar o Serviço
• ❌ Modificar ou criar obras derivadas
• ❌ Fazer engenharia reversa ou descompilar código
• ❌ Revender, sublicenciar ou redistribuir acesso
• ❌ Usar marca “ProtectZap” sem autorização

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, você consente com tratamento de seus dados conforme Política de Privacidade, incluindo:

• • Coleta de dados de cadastro
• • Armazenamento em servidores (incluindo nos EUA)
• • Compartilhamento com prestadores essenciais
• • Uso de cookies essenciais

11. MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO

11.1 Direito de Modificar

Reservamo-nos o direito de:

• • Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• • Alterar interfaces ou experiência de usuário
• • Descontinuar integrações com terceiros
• • Implementar restrições de uso (rate limiting, quotas)

A qualquer momento, sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.

11.2 Descontinuação

Podemos descontinuar o Serviço inteiramente mediante aviso de 30 dias (quando viável), com reembolso proporcional de assinaturas anuais pagas antecipadamente e oportunidade de exportar seus dados.

12. COMUNICAÇÕES

12.1 Comunicações Obrigatórias

Enviaremos emails sobre:

• • Confirmação de cadastro
• • Alterações em Termos ou Política
• • Notificações de segurança
• • Avisos de cobrança e pagamento

Você NÃO PODE optar por não receber estas comunicações.

12.2 Comunicações de Marketing (Opcionais)

Emails sobre novos recursos, ofertas especiais ou conteúdo educativo são opcionais. Você pode desativar a qualquer momento via link “descadastrar” ou nas Configurações.

13. JURISDIÇÃO, LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo Código Civil, CDC, Marco Civil, LGPD e legislação correlata.

13.2 Foro Exclusivo

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, com RENÚNCIA EXPRESSA a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Resolução Amigável (Obrigatória)

ANTES de ação judicial, as partes comprometem-se a:

1. Etapa 1 - Negociação (30 dias): Comunicar disputa via email guilherme@protectzap.com.br com assunto [DISPUTA]
2. Etapa 2 - Mediação (30 dias): Se negociação falhar, mediação por mediador mutuamente acordado
3. Etapa 3 - Ação Judicial: Apenas após esgotar etapas 1 e 2

13.4 Renúncia a Ação Coletiva

Você RENUNCIA EXPRESSAMENTE ao direito de participar de ações coletivas contra a ProtectZap. Todas as disputas serão resolvidas INDIVIDUALMENTE.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

15. GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

16. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA

16.1 Como Você Aceita

Ao realizar QUALQUER das ações abaixo, você ACEITA integralmente estes Termos:

• ✅ Clicar em “Aceitar” ou “Concordo” durante cadastro
• ✅ Criar conta na plataforma
• ✅ Fazer login (após atualização de Termos)
• ✅ Usar qualquer funcionalidade do Serviço
• ✅ Pagar por assinatura ou uso

16.2 Declarações ao Aceitar